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Programa Aplicativo Fiscal (PAF) – software que se comunica com um Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para automatizar o registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços no estabelecimento comercial.

O Programa Aplicativo Fiscal é um software que deve estar conectado e comunicar-se a um ECF. Ele deve ser o único instalado no terminal ponto de venda para realização do registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços.

Agregando diversos controles, como a verificação a cada documento emitido, do valor de Venda Bruta do ECF o PAF também deve assegurar que o relógio do terminal ponto de venda não esteja divergente em relação ao do ECF em até 15 minutos.

De acordo com a legislação da unidade federada, antes de receber a autorização de uso nos estabelecimentos comerciais, o PAF deve ser homologado ou registrado na Secretaria da Fazenda, através de laudo obtido pela análise funcional realizada por órgão técnico credenciado.